UMA POLÍTICA PÚBLICA: COMITÊS DE PROMOÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
 

É característica própria da produção agrícola sua extrema pulverização, uma vez que é exercida sempre por milhares de produtores. Essa característica torna impossível ao produtor individual criar sua própria tecnologia de produção, obter informações mercadológicas confiáveis e atualizadas e levar a efeito ações de marketing em seu sentido amplo, que compreende toda a cadeia de preparo de um produto até alcançar seu mercado: classificação, embalagem, transporte, exposição no ponto de venda e propaganda.   

Essas questões são, no Brasil, sempre tratadas pelo governo, de forma centralizada e burocrática, reduzindo crescentemente a autonomia dos diversos atores da cadeia de produção, através de um número também crescente de normas elaboradas por quem pouco compreende os problemas existentes e em nada pode contribuir para as soluções: burocratas criando espaços de poder para si próprios.

Nosso principal concorrente no agronegócio mundial, os Estados Unidos, implantou, a partir de 1.960 (há mais de cinquenta anos), um sistema que permite que o agricultor assuma a coordenação da cadeia de seu produto. O sistema foi também adotado com grande sucesso por países como o Canadá, a Austrália, Nova Zelândia, Austrália, em que os agricultores têm perfil empreendedor, como também o têm os agricultores brasileiros.

Citando apenas um exemplo concreto de como o sistema funciona: os bataticultores do Estado de Idaho, através do Idaho Potato Commission determinam que pesquisa agronômica precisa ser levada a efeito, escolhem quem deve fazer a pesquisa e financiam praticamente 100% da pesquisa realizada no maior estado produtor de batata dos EUA. O sistema permite, ainda, a existência de um amplo sistema de informação de produção, de comercialização e de tecnologia administrado pela Comission. Permite, ademais, a existência de um programa de marketing, que estabelece os padrões mínimos de qualidade, desenvolve pesquisas com o consumidor, oferece orientação e material de apoio para o varejo e serviços de alimentação, produz material didático para uso no sistema educacional e promove campanhas para o crescimento do consumo.

Todos os agricultores de produtos perecíveis frescos têm acesso ao PACA - Perishable Agricultural Commodities Act – um código comercial, com arbitragem rápida, criado em 1930, para prevenir condutas fraudulentas e injustas na comercialização e que exige um registro e uma licença de funcionamento do USDA para os comerciantes de produtos perecíveis frescos.

Para atuar com eficiência no mercado mundial globalizado, o Brasil precisa dispor de uma estrutura legal semelhantes às dos americanos. A primeira e mais importante deve permitir a criação de Comitês de Promoção dos Produtos Agrícolas, como proposto a seguir.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. Único - Fica criada, no âmbito do Ministério da Agricultura e da Pecuária, a Câmara de Promoção dos Produtos Agrícolas, cuja finalidade é operacionalizar o estabelecimento e a operação de programas de promoção específicos para cada determinado produto agrícola, em âmbito nacional ou regional, e que incluem uma combinação de atividades de pesquisa agronômica, de promoção do produto agrícola e de informações mercadológicas, visando manter e expandir os mercados para os produtos agrícolas brasileiros, através da criação de Comitês específicos por produto, com fundos originários de contribuições obrigatórias dos produtores, dos distribuidores e dos processadores e também por dotações do Tesouro Nacional, na forma determinada por Regulamento.

Parágrafo Único - A criação de um determinado Comitê de Promoção de Produto Agrícola será solicitada pelos interessados à Câmara de Promoção dos Produtos Agrícolas do Ministério da Agricultura e da Pecuária, que promoverá audiência pública e votação entre os produtores, distribuidores e processadores que serão abrangidos pela criação do referido Comitê, determinando-se assim sua criação e o valor da contribuição de produtores, distribuidores e processadores por unidade comercializada, a maneira de cobrança dessa contribuição e a composição representativa e diretiva do Comitê, como determinado por Regulamento.

Legislação dos Estados Unidos da América

United States Code

Title 7 – Agriculture
Chapter 101 – Agricultural Promotion
Subchapter I – Commodity promotion and evaluation  

Seção 7401- Promoção e avaliação de produtos agrícolas.

“Lei de promoção de produtos agrícolas”.

Lei federal que garante:

– O estabelecimento e operação de um programa de promoção de um determinado produto agrícola e que inclui uma combinação de atividades de promoção, de pesquisa e de informações de produção e consumo;

– Sua provisão de fundos é originária de contribuições obrigatórias de produtores e/ou de processadores e sua finalidade é manter ou expandir mercados e usos para o produto agrícola em questão.

Justificativas do Congresso americano

1. A produção de produtos agrícolas desempenha um papel significativo na economia dos Estados Unidos. Milhares de produtores dos Estados Unidos estão envolvidos na produção agrícola e esses produtos são consumidos por milhões de pessoas dos Estados Unidos e de países estrangeiros.

2. Os produtos agrícolas devem ser de alta qualidade, estar prontamente disponíveis, ser adequadamente manipulados e eficientemente comercializados para assegurar aos consumidores um abastecimento adequado.

3. A manutenção e expansão dos mercados existentes e o desenvolvimento de novos mercados para os produtos agrícolas através de programas genéricos de promoção, pesquisa e informações de mercado são vitais para o bem-estar das pessoas envolvidas na produção, comercialização e consumo desses produtos, assim como para a economia geral dos Estados Unidos.

4. Atividades de promoção genérica, de pesquisa e de informações de mercado e consumo para os produtos agrícolas, pagas pelos produtores e outros segmentos que colhem benefícios dessas atividades proporcionam uma oportunidade ímpar aos produtores de informar os consumidores sobre um particular produto agrícola.

5. É importante assegurar que as atividades de promoção genérica, pesquisa e informação para produtos agrícolas sejam conduzidas de maneira coordenada e efetivamente planejada para reforçar a posição desses produtos nos mercados e para manter e expandir seus mercados e usos. Auditorias independentes sobre a efetividade das atividades de promoção genérica desses programas devem ser conduzidas periodicamente para assessorar o Ministro da Agricultura, de modo que ele possa assegurar a consecução dos objetivos dos programas.

6. O desenvolvimento, o financiamento e a implementação de modo cooperativo de programas de pesquisa, promoção e informações para os produtos agrícolas, nacionalmente coordenados, são necessários para manter e expandir os mercados existentes e para desenvolver novos mercados para esses produtos.

7. Os produtos agrícolas fluem através do comércio interestadual e internacional e produtos agrícolas e seus derivados que não fluem por esses canais de comércio oneram diretamente ou, pelo menos, afetam negativamente o comércio interestadual e internacional de produtos agrícolas e seus derivados.

8. Os programas de promoção de produtos agrícolas têm a capacidade de oferecer significativos benefícios no que se refere à eliminação de perdas para os produtores e para o público.

9. Esses programas genéricos de promoção são de particular benefício para os pequenos produtores, que com frequência não dispõem de recursos ou de poder de mercado para fazerem propaganda por si mesmos e que, por outro lado, estão frequentemente incapacitados de beneficiar-se da economia de escala disponível em promoção e propaganda

Centro de Qualidade, Pesquisa e Desenvolvimento da CEAGESP

Fevereiro de 2017

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(011) 36433825/ 36433890