ANALISE PRELIMINAR SOBRE A TÃO ESPERADA NORMA PARA REGISTRO DE AGROTOXICOS PARA PEQUENAS CULTURAS

 
 

Foi finalmente editada em 23 de fevereiro, a muito aguardada, Instrução Normativa Nº1, que disciplina o registro de agrotóxicos para pequenas culturas, ou culturas com suporte fitossanitario insuficiente, ou ainda, do inglês, “minor crops”.

 
 
 

Todos os segmentos ligados à produção de frutas e hortaliças conhecem bem o problema decorrente da ausência de pesticidas registrados para os cultivos da grande maioria de frutas e hortaliças. Com exceção de algumas culturas importantes, tanto em área plantada como em produção, a exemplo de laranja e maçã, a maioria dos demais cultivos de frutas e hortaliças apresenta o mesmo problema: poucos ou nenhum pesticida registrado para o controle químico de pragas e doenças.  Os resultados das analises de resíduos realizadas pela CEAGESP desde 1978 mostram bem a situação: em torno de 15% do total de amostras analisadas apresentaram detecção de princípios ativos de pesticidas não registrados para as culturas horticolas.

 
 
 

A questão central da falta de registro dos pesticidas para as pequenas culturas está na ausência do estabelecimento do Limite Maximo de Resíduo – LMR – e do intervalo de segurança, cujas determinações são exigidas, ou definidas, pelos órgãos registrantes, mediante ensaios de campo e de laboratório. Ademais, esta situação do uso de pesticidas sem registro, por configurar-se em infringência à legislação, é constantemente explorada pelos opositores ao uso de defensivos químicos, sob o jargão de uso indiscriminado ou abusivo dos agrotóxicos na agricultura.

O fato é que, com a aprovação e publicação da Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/IBAMA, o problema foi finalmente reconhecido e agora uma tentativa concreta de solução foi organizada pelos órgãos oficiais. A norma visa simplificar o registro de pesticidas para as pequenas culturas, atrair e exercer certa pressão sobre as indústrias, uma vez que do ponto de vista econômico-financeiro, o custo do registro resultante dos testes exigidos, tanto os  ensaios de campo quanto os de laboratório, não têm estimulado o investimento, face à baixa demanda que as pequenas culturas representam.

 
 

Assim, para simplificar o registro, a norma estabelece um sistema de classificação das culturas em grupos e sub-grupos, segundo critérios fitotécnicos e alimentares, e elege culturas representativas para os grupos e sub-grupos. O objetivo é extrapolar valores de Limite Maximo de Resíduos – LMR – e intervalo de segurança, das culturas representativas para as demais culturas que fazem parte dos grupos e respectivos sub-grupos. A norma cria o instituto do LMR temporário, mediante a extrapolação provisória do LMR da cultura representativa para as outras culturas de suporte fitossanitario insuficiente. A extrapolação provisória tem validade por 24 meses e é realizada sob certas condições, entre as quais figura um termo de compromisso, subscrito pelo solicitante, de realizar os ensaios de resíduos no prazo de 24 meses, para a cultura representativa do sub-grupo ao qual pertence a cultura. O LMR estabelecido para a cultura representativa do sub-grupo será considerado definitivo, desde que não apresente impacto na estimativa da Ingestão Diária Aceitável – IDA.

 
 

As culturas foram agrupadas com suas culturas representativas:

  1. Frutas com casca não comestível – Laranja e Melão;

  2. Frutas com casca comestível – Maçã e Uva;

  3. Raízes, tubérculos e bulbos – Batata e Cenoura;

  4. Hortaliças folhosas – Alface, Repolho e Couve;

  5. Hortaliças não folhosas – Tomate, Pepino e Pimentão;

  6. Leguminosas e Oleaginosas – Feijão e Soja;

  7. Palmáceas e Nozes – Coco.

 

A ausência de determinada cultura em um dos grupos ou sub-grupos poderá ser sanada através de solicitação de inclusão, respaldada por dados, estudos e parecer técnico de pesquisador pertencente aos quadros de instituição de pesquisa credenciada.

 
 

Para dar um exemplo de funcionamento do mecanismo estabelecido na IN, suponha-se  que se queira extrapolar do tomate para berinjela o LMR de um pesticida que não tem registro para berinjela, mas tem para tomate. A berinjela consta do grupo cuja cultura representativa é o tomate e do sub-grupo cuja cultura representativa é o pimentão. Conforme as disposições da IN, uma associação ou cooperativa de produtores, instituição de pesquisa ou extensão rural, ou empresa registrante, poderá requerer a extrapolação do LMR do pesticida do tomate para a berinjela, um LMR temporário que terá validade por dois anos. Para tanto o solicitante terá que juntar ao requerimento de solicitação, um termo de compromisso de realizar estudos de resíduos para o estabelecimento do LMR para o pimentão, que é a cultura representativa do sub-grupo ao qual pertence a berinjela. Realizados os estudos de resíduos, dentro do prazo estipulado, o LMR estabelecido para o pimentão será o LMR definitivo para a berinjela, o qual também poderá ser estendido para o jiló e para pimenta, pois ambos pertencem ao sub-grupo do qual o pimentão é a cultura representativa. Assinale-se que as exigências e requisitos para o registro de pesticidas continuam os mesmos da legislação vigente, não havendo qualquer facilitação nesse sentido.

 
 

O presente mecanismo de registro de agrotóxicos para as pequenas culturas é um instrumento de estimulo para os fabricantes, uma vez que uma mesma bateria de estudos de resíduos pode servir para municiar o registro de um pesticida para mais de uma cultura, precisamente, para todas as culturas agrupadas em um sub-grupo. Porem, o sucesso ou insucesso da aplicabilidade do mecanismo dependerá do interesse que o setor produtivo dedicar à questão e, principalmente, do calculo econômico a ser feito pelas indústrias, titulares do registro dos pesticidas e que assumem os ônus e os bônus do registro. Os produtores acabam sendo as vitimas da situação de irregularidade como  responsáveis pela aplicação dos pesticidas.

 
 

A Instrução Normativa Conjunta Nº 1 – SDA-MAPA/ANVISA/IBAMA, de 23 de fevereiro de 2010, foi publicada no Diário Oficial da União de 24.02.2010.

 

Em 16/03/2010

 

Eng. Agro. Sênior Ossir Gorenstein

 

Centro de Qualidade em Horticultura/CEAGESP