A preocupação com a presença de agrotóxicos nos alimentos é antiga e começou com a utilização de produtos químicos no controle de pragas e doenças, que afetam a produção agrícola. Ao longo das últimas três décadas a CEAGESP monitora os níveis de resíduos de agrotóxicos nas frutas e hortaliças, comercializadas no Entreposto Terminal de São Paulo da CEAGESP.

 

 

 

Em 2009, através da Instrução Normativa Nº21, foi firmado o Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), garantindo a continuidade do monitoramento de resíduos de agrotóxicos realizado pela CEAGESP. Os resultados são usados pelo governo federal e pelos governos estaduais para corrigir as não-conformidades por meio de ações, fiscais e educacionais, visando o uso correto dos agrotóxicos.

 

 

 

Os resultados das análises de resíduos em 30 amostras de pimentão, coletadas nos meses de maio e junho de 2011 no Entreposto, mostram que o principal problema continua sendo a utilização de pesticidas não autorizados (53% das detecções) para a cultura do pimentão, mas autorizados para a cultura do tomate, da mesma família botânica.

 

 

 

A solicitação dos produtores de extensão de uso para o pimentão, de alguns pesticidas registrados para o tomate, já foi encaminhada ao Ministério da Agricultura, através da CEAGESP e da Câmara Setorial Federal de Hortaliças. A utilização de pesticidas não autorizados para a cultura e a ocorrência de resíduos de pesticidas registrados acima do LMR - Limite Máximo de Resíduo são proibidas e passível de penalidade.

 

 

 

A Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA da Secretaria da Agricultura de São Paulo é o órgão de governo responsável pela fiscalização da comercialização e da utilização de agrotóxico no Estado de São Paulo. Os produtores, cujos produtos apresentaram irregularidades nas análises de resíduo de agrotóxico nas amostras coletadas na CEAGESP, estão sendo fiscalizados pela CDA.

 

 

 

Alguns produtores receberam indevidamente, no mês de novembro deste ano, um Auto de Infração da CDA por ‘vender ou aplicar agrotóxico vencido ou não registrado para cultura ou em desacordo com receita ou rótulo ou bula’ - LF 7802/89, Art 14, b e c c/c DF 4074/02, Art 82 c/c Art 84, V e VII c/c Art 85, I (Item 18 da Tabela 1).

 
 

O Auto de Infração não atendeu a alguns procedimentos estabelecidos na lei:

 

 

 

1ª A coleta de amostra para análise deve ser autenticada e tornada inviolável na presença do interessado e, na ausência ou recusa deste, na de duas testemunhas (§ 2º, do Art. 77, do Decreto nº 4.074/02).

 

 

 

2ª Uma parte da amostra deve ser utilizada pelo laboratório oficial ou devidamente credenciado, outra deve permanecer no órgão fiscalizador e  outra fica em poder do interessado para realização de perícia de contraprova. (§ 3º, do Art. 77, do Decreto nº 4.074/02).

 

 

 

3ª O resultado da análise de fiscalização devem ser informado ao fiscalizador e ao fiscalizado, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados da data da coleta da amostra. (do Art. 79, do Decreto nº 4.074/02).

 

 

 

A coleta de amostras realizadas pelo MAPA – Ministério da Agricultura e Abastecimento na CEAGESP, quanto pela ANVISA, só podem ter caráter punitivo se obedecerem aos procedimentos listados acima.

 
 

Neste caso, o produtor pode se defender alegando que:

 

1º Não houve coleta de amostra para análise na presença do produtor,

 

2º Não existe contraprova em poder do produtor ou do órgão do fiscalizador

 

3ª O resultado da análise não foi entregue ao produtor no prazo estabelecido por lei

 
 

Cabe ressaltar que o Certificado de Análise entregue pelos técnicos da CEAGESP ao atacadista, que deve enviá-lo ao produtor como alerta para adoção de Boas Práticas Agrícolas e não pode ser utilizado como documento de fiscalização.

 
 

O procedimento mais comum adotado pela CDA é a visita do agente fiscalizador à propriedade de origem das amostras com resíduos fora do permitido. Ele verifica se o produtor está obedecendo às exigências da lei referentes ao armazenamento, cuidados na aplicação, devolução de embalagem de agrotóxico, tríplice lavagem, regulagem do equipamento.  O quadro abaixo mostra a lista de irregularidades que o agente fiscalizador pode encontrar na propriedade e autuar o produtor. Os itens 9 a 17 e 35 a 37 não se referem ao produtor. A autuação, com base no item 18 só poderá ser feita se os procedimentos estabelecidos na lei forem cumpridos.

 

Tabela 1: Descrição das irregularidades constatadas e legislações infringidas

 
 

1

Embalagem não resistente apresentando vazamento ou perda de conteúdo: LF 7802/89, Art 6º, I e III c/c DF 4074/02, Art 44, I e III c/c Art 85, I.

2

Produto s/ lacre externo ou cujo lacre não seja irremediavelmente destruído ao ser aberto, pela primeira vez: LF 7802/89, Art 6º, IV c/c DF 4074/02, Art 44, IV c/c Art 82 c/c Art 85, I.

3

Não efetua recolhimento de produtos apreendido ou impróprio para utilização: LF 7802/89, Art 6º § 5º c/c DF 4074/02, Art 57, I c/c Art 59.

4

Causa embaraço a fiscalização DF 4074/02, Art 82 c/c Art 84, III.

5

Não entrega documento no prazo estabelecido ou omite informações: DF 4074/02, Art 72 § único c/c Art 82 c/c Art 85, III.

6

Vende ou armazena ou aplica ou transporta agrotóxico s/ comprovante de origem: DF 4074/02, Art 74, IV c/c Art 75, V c/c Art 82, c/c Art 85, I.

7

Vende ou armazena ou aplica ou transporta agrotóxico falsificado ou contrabandeado: DF 4074/02, Art 82 c/c Art 84, VI e VII, V c/c Art 85, I.

8

Armazena produtos em desuso ou impróprios ou embalagens vazias de agrotóxicos s/ licenciamento ambiental: DF 4074/02, Art 56 c/c Art 85, I.

9

Comerciante não disponibiliza de instalações de recebimento e armazenamento ou não credencia posto de recebimento ou centro de recolhimento de embalagens vazias: DF 4074/02, Art 54 § 1º c/c Art 82 c/c Art 84, III c/c Art 85,1.

10

Comerciante não dispõe de relação detalhada do estoque existente: DF 4074/02, Art 82 c/c Art 42, II, a c/c Art 82 c/c Art 85, I.

11

Comerciante fraciona ou reembala agrotóxico s/ autorização: LF 7802/89, Art 6º § 1º c/c DF 4074/02, Art 45  c/c Art 82 c/c Art 84, V c/c Art 85, I.

12

Comerciante emite nota fiscal s/ indicação do local para devolução de embalagem vazia: DF 4074/02, Art 54 § 2º c/c, c/c Art 82 c/c Art 85, I.

13

Registrante/Comerciante vende agrotóxico s/ bula/rótulo ou c/ bula/rótulo em desacordo c/ a legislação: LF 7802/89, Art 7º DF 4074/02, Art 48  c/c Art 49 c/c Art 82 c/c Art 84, I e V c/c Art 85, I.

14

Comerciante vende agrotóxico s/ receita agronômica ou c/ receita em desacordo c/ a legislação:  LF 7802/89, Art 13 c/c DF 4074/02, Art 64  c/c Art 63 c/c Art 82 c/c Art 84, V c/c Art 85, I.

15

Empresa s/ registro estadual: LF 7802/89, Art 4º c/c DF 4074/02, Art 37 c/c Art 82 c/c Art 85, I.

16

Empresa s/ responsável técnico: DF 4074/02, Art 37 § 2° c/c Art 82 c/c Art 85, I.

17

Empresa não comunica alteração estatuária ou contratual: DF 4074/02, Art 39 c/c Art 82 c/c Art 85, III.

18

Vende ou aplica agrotóxico vencido ou não registrado p/ cultura ou em desacordo c/ receita ou rótulo ou bula: LF 7802/89, Art 14, b e c c/c DF 4074/02, Art 82 c/c Art 84, V e VII c/c Art 85, I.

19

Vende ou aplica agrotóxico s/ registro em órgão federal: LF 7802/89, Art 3º c/c DF 4074/02, Art 8º c/c Art 82 c/c Art 85, I.

20

Armazena agrotóxico ou suas embalagens vazias em desacordo c/ a legislação: LF 7802/89, Art 14, b c/c DF 4074/02, Art 37 § 4ºc/c Art 62 c/c Art 82 c/c Art 84, VIII c/c Art 85, I.

21

Dá destino a produtos interditados pela ação fiscalizadora antes da conclusão do processo administrativo, contrariando determinação da autoridade competente: LF 7802/89, Art 18 c/c DF 4074/02, Art 54 c/c Art 82 c/c Art 85, I.

22

Usuário aplica agrotóxico c/ equipamento desregulado ou c/ vazamento: DF 4074/02, Art 82 c/c Art 84, VI e VII c/c Art 85, I.

23

Usuário aplica agrotóxico de categoria não agrícola na lavoura: DF 4074/02, Art 8º c/c Art 82 c/c Art 84, VII c/c Art 85, I.

24

Usuário aplica agrotóxico em desacordo com a receita agronômica: DF 4074/02, Art 64 c/c Art 66 c/c Art 82 c/c Art 85, I.

25

Usuário  não possui receita agronômica: DF 4074/02, Art 64 c/c Art 66 c/c Art 82 c/c Art 85, I.

26

Usuário não dá destino adequado às embalagens vazias conforme legislação: LF 7802/89, Art 6° § 2º  c/c DF 4074/02, Art 37 52 c/c Art 53 c/c Art 82 c/c Art 84, III e VIII c/c Art 85, I.

27

Usuário não desenvolve embalagem com sobra de produto em até 6 meses após o término do prazo de validade: DF 4074/02, Art 52 c/c Art 53 § 1º c/c Art 82 c/c Art 84, VIII c/c Art 85, I.

28

Usuário não realiza tríplice lavagem ou técnica equivalente em embalagens rígidas quando recomendado no rótulo ou bula: LF 7802/89, Art 6° § 4º  c/c DF 4074/02, Art 53 § 5º  c/c Art 82 c/c Art 84, VII c/c Art 85, I.

29

Usuário não mantém por 1 ano comprovante de devolução de embalagens vazias: DF 4074/02, Art 53 § 3º  c/c Art 82 c/c Art 85, I.

30

Usuário que é produtor ou prestador de serviço aplica agrotóxico s/ EPI incompleto ou s/ manutenção: LF 7802/89, Art 14, b  c/c DF 4074/02, Art 82 c/c Art 84, VI c/c Art 85, I.

31

Usuário que é empregado aplica agrotóxico s/ EPI ou com EPI incompleto ou s/ manutenção: LF 7802/89, Art 14, b e f  c/c DF 4074/02, Art 82 c/c Art 84, VI c/c Art 85, I.

32

Prestador de serviço não dispõe de sistema de controle c/ nome dos produtores e quantidades aplicadas: DF 4074/02, Art 42, IV, b c/c Art 82 c/c Art 85, I.

33

Prestador de serviço não possui programa de treinamento dos aplicadores: DF 4074/02, Art 42, IV, b c/c Art 82 c/c Art 85, I.

34

Prestador de serviço não possui guia de aplicação ou esta não contempla o conteúdo mínimo previsto em legislação: DF 4074/02, Art 42, IV, d c/c Art 82 c/c Art 85, I e III.

35

Unidade de recebimento de embalagens vazias não fornece ao usuário ou fornece incompleto o comprovante de recebimento das embalagens vazias: DF 4074/02, Art 55, I, II, III c/c Art 82 c/c Art 84, III c/c Art 85, I e III.

36

Unidade de recebimento de embalagens vazias não possui sistema de controle de embalagens recebidas em devolução: DF 4074/02, Art 55, I, II, III § único c/c Art 82 c/c Art 85, I.

37

Responsável técnico prescreve em receita cujo conteúdo mínimo está em desacordo c/ o estabelecimento em legislação ou recomendações técnicas de uso aprovadas em rótulo ou bula: DF 4074/02, Art 66 c/c Art 82 c/c Art 84, VI c/c Art 85, I.

 

 

 

Os atacadistas devem orientar os seus produtores para se adequarem às exigências da lei. Os manuais, disponíveis em www.andef.com.br/manuais/,  são de fácil compreensão e podem ajudar muito no processo de adequação:

 

-   Manual de Uso Correto de Proteção Individual

 

-   Manual de Transporte de Produtos Fitossanitários

 

-   Manual de Armazenamento de Produtos Fitossanitários

 

-   Manual de Tecnologia de Aplicação de Produtos Fitossanitários

 

-   Manual de Segurança e Saúde do Aplicador de Produtos Fitossanitários

 

-   Manual do Uso Correto e Seguro de Produtos Fitossanitários/Agrotóxicos

 

-   Boas Práticas Agrícolas no Campo