Os técnicos da CEAGESP desenvolveram uma cartilha de orientação do preenchimento da nota fiscal do produtor, em virtude da constatação das inúmeras incorreções no preenchimento da Nota Fiscal pelos produtores que enviam frutas e hortaliças frescas para o Ceasa de São Paulo e do grande número de consultas que recebem de produtores sobre o correto preenchimento da Nota Fiscal. A cartilha foi impressa com o patrocínio do SINCAESP, da FAESP/SENAR – do Sindicato Rural de Piedade, da GS1 e da APAS.

A Nota Fiscal do Produtor é o documento que registra as operações de comercialização de mercadorias e de serviços entre o produtor e o seu comprador. A nota fiscal estabelece a responsabilidade pelo produto, o tipo de operação comercial, o transportador, as características do produto como: quantidade, preço, variedade, classificação, tipo e peso da embalagem.

Cada carga de cada produto que chega aos entrepostos (ceasas) da CEAGESP deixa uma via da nota fiscal na portaria, que posteriormente é encaminhada à Seção de Economia e Desenvolvimento (SEDES), para digitação, codificação e inserção em um banco de dados com os seguintes itens: produto, variedade ou cultivar, município e unidade da federação de origem, tipo de embalagem e atacadista de destino. Este banco de dados é a base do Sistema de Informação de Mercado - SIEM da CEAGESP. 

A exigência da Nota Fiscal do Produtor na Portaria da CEAGESP permite:

A prevenção de irregularidades, como a utilização de nota fiscal de outro produtor, a duplicação da nota fiscal, a rasura e a falsificação da nota fiscal e da DANFE, a utilização de destinatário inexistente ou inativo.

A falsificação ou alteração da nota fiscal são consideradas crime contra a ordem tributária (Artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990), sendo punidas com multa e reclusão de dois a cinco anos.

A prevenção de atritos comerciais e a garantia de um comércio mais justo.

A fragilidade comercial do produtor é muito grande. A inadimplência é um grande problema. A maioria dos produtores é pequena e especializada, a sua produção é sazonal, o produto é perecível e perde valor rapidamente. A Nota Fiscal preenchida corretamente é a sua defesa contra a inadimplência e a uma ferramenta de prevenção de atritos comerciais.

A prevenção da incorreta responsabilização do produtor.

A utilização da nota scal de um produtor para a comercialização de produto de outro produtor, torna o primeiro produtor responsável pelo produto do segundo produtor e impede que o segundo produtor utilize a nota scal como documento no caso de atritos comerciais.

O abastecimento do Sistema de Informação e Estatística de Mercado – SIEM da CEAGESP, que registra, a partir das informações da Nota Fiscal: o produto, o seu volume, a sua origem e o seu destino no mercado. As informações permitem retratar a comercialização e a sua evolução: volume por origem e por época, e em conjunto com o Serviço de Cotação de Preços, são fundamentais na decisão pelo produtor sobre a melhor época de plantio, poda, região de plantio, variedade.

A prevenção da comercialização clandestina e da concorrência desleal.

O produto deve ser destinado ao comerciante regularmente estabelecido no mercado.  

A garantia da rastreabilidade exigida por lei.

A solução rápida dos problemas detectados na comercialização e no consumo exige a pronta indicação do responsável e do local de origem do produto. Hoje a falta de rastreabilidade faz com que todos os produtores brasileiros do produto sejam responsabilizados por problemas detectados no lote de um único produtor, como nas denúncias de resíduo de agrotóxico da ANVISA e os atacadistas se tornem responsáveis pelo produto. O recebimento de notificações de ocorrências de resíduos não permitidos ou acima do permitido têm sido cada vez mais frequentes.

A melhoria da participação do município de origem na distribuição da quota-parte do ICMs é parte importante da sobrevivência dos municípios predominantemente rurais.

 

Todos os dias, alguns caminhões de produtores são detidos na Portaria da CEAGESP e o preenchimento da Nota Fiscal do Produtor como parte do ‘Programa de Valorização da Nota Fiscal do Produtor da CEAGESP’ é verificada.

Algumas medidas são tomadas se irregularidades forem constatadas:

1. O comprador atacadista precisa comparecer à portaria, para assinar o recebimento do produto irregular. 

2. A CEAGESP encaminha uma carta à Prefeitura do município de origem do produto, relatando a ocorrência, identificando o responsável pelo produto e solicitando que a prefeitura oriente o agricultor no preenchimento da Nota Fiscal do Produtor e alertando para os benefícios da nota fiscal bem preenchida para o produtor.

Torne-se um parceiro da CEAGESP no ‘Programa de Valorização da Nota Fiscal do Produtor’.

Ajude a orientar o seu produtor para melhorar o preenchimento da nota fiscal.

A CARTILHA DA NOTA FISCAL DO PRODUTOR 

Entre em contato conosco para maiores informações e para solicitar material impresso Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

(11)36433825 ou (11)36433890 www.ceagesp.gov.br