Todos concordamos que o cancro cítrico é um grave problema na produção de citros e precisa ser enfrentado.
 

As recentes determinações legais do governo federal (Instrução Normativa 37 de 0/09/2016 do MAPA) e do governo paulista (Resolução SAA-10 de 20/02/17, Portaria CDA 5 e Portaria CDA 6 da SAA-SP, de 03/03/2017, Resolução SAA-13 de 03/03/2017) são uma grande oportunidade para tratarmos de algumas questões que afetam muito a produção, o beneficiamento e o mercado atacadista de citros de mesa.

Aqui estão algumas considerações e as nossas propostas sobre aspectos que envolvem a produção, a colheita e a pós-colheita, a comercialização e a distribuição de citros de mesa e as medidas legais estabelecidas pelos governos federal e estadual para o controle de cancro cítrico.

Algumas considerações sobre a produção


1. Os dados do LUPA de 2006/2007 mostram a existência de 31.191 unidades de produção localizadas em 512 municípios paulistas e uma área total de 796.800 hectares.

2. O Estado de São Paulo responde por 70% da produção de citros no Brasil, com 73% da laranja, 64% do limão e 36% da tangerina, segundo o IBGE de 2015.

3. A produção paulista de citros de mesa, em 2016, é 27% do volume de produção e 43% do valor de produção do citros paulista, segundo dados de 2016 do IEA. A exportação de citros de mesa originária de São Paulo, registrada pela Alice Web, é 0,79% da produção paulista de citros de mesa.

4. A exportação brasileira de citros, em 2015, registrada pelo Alice Web, é 0,64% da produção brasileira. Os rechaços europeus à nossa exportação de citros, devido à ocorrência de frutos com sintomas de cancro cítrico e a ameaça de proibição de exportação de limão (lima ácida) pela Europa, foram as principais razões para a Instrução Normativa 37 de 5 de setembro de 2016 do MAPA.

5. A extrapolação dos dados da CDA – Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, que registram o destino do citros paulista para outros estados brasileiros, foram apresentados pela pesquisadora Priscilla Rocha do IEA no Workshop realizado pela SAA-SP em 17 de agosto de 2017. É possível assumir, a partir dos dados do CDA, que 12% da produção paulista de citros de mesa é enviada para outros estados do Brasil, que corresponde a 3% da produção paulista de citros. Uma parte importante do cítros de mesa é enviada a granel para outros estados(cerca de 60%).

6. O cancro cítrico tem sido e continua sendo uma causa importante da perda de produtividade, qualidade e competitividade da citricultura paulista e brasileira.

7. A alta ocorrência do cancro cítrico, associada à eficiência das tecnologias disponíveis para convivência com o cancro cítrico, demonstram que precisamos e podemos conviver e diminuir a ocorrência de cancro cítrico.

8. As medidas de convivência e de diminuição de ocorrência de cancro cítrico fazem parte das determinações do MAPA – Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da SAA – Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para as propriedades cadastradas no SMR – Sistema de Mitigação de Risco. 

9. O SMR é de adesão voluntária, obrigatório somente para quem quer enviar os seus produtos para outros estados brasileiros ou para outros países. Os produtores que exportam para outros estados e que precisam ser certificados pelo SMR respondem por 3% da produção paulista de citros e terão que arcar com maiores custos e uma imensa burocracia.

10. A diminuição da incidência do cancro cítrico e a convivência com a doença só será possível com a adoção das medidas de prevenção e controle já preconizadas, por todos os produtores de citros de mesa e de citros para a indústria, como já é feito para outros problemas de citros como o HLB (Portaria CDA - 21, de 15/12/2011).

11. A obrigatoriedade de contratação pelo citricultor do RT – Responsável Técnico e a responsabilização do RT pelas atividades de controle e de prevenção na produção transferem para o RT a responsabilidade pela produção, que é do citricultor, e a de fiscalização, que é da Defesa Sanitária Vegetal, e coloca citricultores e técnicos numa situação muito difícil. Citricultores são obrigados a contratar técnicos por uma exigência burocrática e não porque precisam deles, o que pode inviabilizar a pequena produção. Técnicos precisam fiscalizar e comunicar os erros cometidos pelos seus contratantes, que pagam os seus salários. A responsabilidade pelo cumprimento da lei deve ser somente do citricultor. O técnico deveria ser contratado se o citricultor julgar necessário.

Algumas considerações sobre a colheita e pós-colheita


1. É consenso entre os técnicos e pesquisadores de citros que:
- O fruto sem sintoma de cancro cítrico na colheita está isento de cancro cítrico. Os frutos desenvolvem sintomas até 4 meses (50 mm diâmetro) após o florescimento. Não há formação de novos sintomas após a inspeção, um mês antes da colheita, ou mesmo após a colheita, até o consumo.
- Os tratamentos higienizantes recomendados na pós-colheita tem ação externa. Matam as bactérias presentes na casca de frutos produzidos em área com cancro. Não tem ação dentro das lesões da doença.
- O transporte a granel ou em sacarias é muito prejudicial á qualidade do citros de mesa, causando ferimentos, porta de entrada para microorganismos oportunistas e acelerando o metabolismo dos frutos.
- O transporte a granel, responsável hoje por uma grande parte (60%)das frutas paulistas enviadas para outros estados, carrega folhas e pedaços de ramos, potencialmente transmissores de cancro cítrico.
- A lavagem e higienização das caixas de colheita antes de sua devolução à lavoura e a manutenção do veículo de transporte limpo é muito importante.
- A comercialização de frutos com ramos e folhas deve ser coibida.

2. Não existe consenso entre os técnicos e pesquisadores de citros sobre:
- O limite de 1% de ocorrência no momento de vistoria da colheita. Os levantamentos da incidência de cancro cítrico mostram que a maioria das lavouras paulistas estão acima deste limite.
- O risco da utilização das embalagens de madeira retornáveis na disseminação de cancro cítrico, considerando o tempo médio de dez dias entre a saída e o retorno ao produtor
- A necessidade da coleta prévia da fruta sintomática e a sua destruição ou remessa para a indústria, que aumenta muito o custo da colheita e o manuseio da planta
- A diferença de tolerância de frutos com sintoma de cancro cítrico na produção de 1% um mês antes de colheita, e de 0% no barracão de classificação, para enquadramento no SMR
- A restrição ao higienizante prescrito por lei, sendo que existem inúmeras outras alternativas de higienizantes
- A necessidade do detergente e do higienizante para o controle do canco cítrico, considerando que hoje só os frutos assintomáticos e portanto sem cancro podem ser beneficiados
- Os efeitos dos procedimentos pós-colheita na desvitalização e no potencial de disseminação do cancro cítrico em frutos sintomáticos
- O potencial de contaminação pelo contato dos frutos sintomáticos com os frutos assintomáticos.

3. A obrigatoriedade de contratação pelo citricultor e pelo embalador do RT – Responsável Técnico e a sua responsabilização pelas atividades de controle e de prevenção do cancro cítrico transferem para o RT a responsabilidade, que é do citricultor e do embalador, e a de fiscalização, que é da Defesa Sanitária Vegetal, e coloca citricultores, embaladores e técnicos numa situação muito difícil, além de aumentar muito o custo. Citricultores e embaladores precisam contratar técnicos por uma exigência burocrática e não porque precisam deles. Técnicos precisam fiscalizar e comunicar os erros cometidos pelos seus contratantes, que pagam os seus salários. A responsabilidade pelo cumprimento da lei deve ser somente do citricultor e do embalador. O técnico será contratado se o citricultor julgar necessário.

4. A Portaria CDA 6 da SAA-SP, de 3 de março de 2017 introduz exigências que dificultam e burocratizam a comercialização de citros de mesa no Estado de São Paulo, sem necessidade, considerando que somente frutos assintomáticos, portanto sem cancro cítrico, poderão ser comercializados, como:
- Exigência de autorização de transito emitida pela CDA
- Transporte em veículo fechado ou coberto

5. A Portaria CDA 5 da SAA-SP, de 3 de março de 2017 introduz exigências que restringem a comercialização e prejudicam a qualidade de citros de mesa para outros estados do Brasil:
- A exigência do Termo de Habilitação de Colheita
- A exigência de lacre da carga na origem pelo RT
- A permissão do transporte a granel
- A exigência de solicitação e permissão de colheita um mês antes é difícil de cumprir e faz cm que o produtor perca oportunidades de negócio. Os frutos de citros, prontos para a colheita, podem permanecer na árvore por um período grande. Os pedidos dos compradores são feitos quando observam uma oportunidade no mercado, que permitem uma semana ou alguns dias de prazo para a colheita.

6. Algumas situações não foram consideradas na elaboração da lei como:
- A impossibilidade de lavagem e higienização de tangerinas e mexericas
- A remessa para comercialização de tangerina com folha oriunda de Minas Gerais e de mexerica do Rio e laranja Seleta de São Paulo das montenegrinas do Sul do Brasil
- A laranja a granel enviada para a indústria fora do Estado de São Paulo
- O potencial de disseminação do cancro cítrico no trânsito de frutos para a indústria
- A necessidade de lavagem além da higienização de caixas de colheita e de caixas plásticas de comercialização. Elas podem ter matéria orgânica aderida
- A impossibilidade de adoção das medidas preconizadas pelo SMR, pelos produtores que não queiram se submeter às exigências burocráticas e não enviem os seus produtos para outros estados.

Algumas consideraçõe sobre a comercialização e distribuição

1. Hoje as empresas que compram citros direto do produtor: atacadistas, fora e dentro dos ceasas, centros de distribuição do varejo, comerciantes de produtos com restrição quarentenária para outros estados, precisam se cadastrar como UC – Unidade de Consolidação, apesar de não se enquadrarem no conceito legal de UC. A Resolução SAA-13 de 3/03/2017 estabelece em seu Artigo 1º que todos os estabelecimentos que industrializam, beneficiam, processam e embalam frutos de citros, devem ser cadastrados junto à CDA e possuir o Certificado de Sanidade Vegetal.

2. A exigência de embalagens descartáveis novas – madeira ou papelão ou de embalagens plásticas retornáveis higienizadas exige uma grande mudança do setor citrícola. Os levantamentos, realizados no ETSP – Entreposto Terminal de São Paulo da CEAGESP, mostram a movimentação de vinte e oito milhões de caixas com frutos de citros durante o ano de 2016. A CEAGESP comercializou em 2016, 27% do volume da produção paulista de citros de mesa - 881.288 toneladas. As embalagens de madeira representam 94% do número total de embalagens, as de papelão 4% e as de plástico 2%. As embalagens de madeira são utilizadas como retornáveis e são identificadas com a marca do proprietário. A administração das embalagens retornáveis é difícil. As embalagens de madeira levam em média 7 dias entre a entrada da caixa cheia e o retorno ao mercado da caixa vazia e 10 dias entre duas entradas da mesma caixa cheia ao mercado. A perda média mensal da caixa é de 3% e a duração prevista de 1 ano e meio. São perdidas 28% das caixas em um ano. A entrada de frutos de cítros em 2016 foi registrada em 313 dias. Considerando o tempo de retorno da caixa e as perdas teremos uma movimentação anual de embalagens de madeira retornáveis de 1.100.000 caixas. A relação entre o número de caixas no mercado e o número de caixas que o proprietário precisa manter é de 1:10. Uma empresa que comercializa 2.000 caixas por dia precisa possuir 20.000 caixas.

3. A obediência à Resolução SAA 13 de 03 de março de 2017, segundo a interpretação atual da CDA, exige que os 442 atacadistas que comercializam citros de mesa só no ETSP se credenciem com Unidades de Consolidação. Hoje a CDA tem cadastradas, em todo o Estado de São Paulo 642 Casas de Embalagem de citros. A inclusão dos atacadistas de citros de mesa só do ETSP quase duplicaria este número.

4. Algumas situações não foram consideradas na elaboração da lei como:
- A remessa de carga mista para outros estados
- A entrega da carga em diferentes locais
- A parada para ventilação da carga
- A remessa de produtos de diferentes origens
- A comercialização no mesmo local para o Estado de São Paulo e para fora do Estado de São Paulo
- Os citros importados oriundos de países com incidência de cancro cítrico
- O comprador é o responsável pela formação da carga e pelo transporte. Cada produto pode garantir o seu produto só até momento de entrega ao comprador.
O combate ao cancro cítrico é fundamental para a sobrevivência e para a garantia de um futuro promissor de produtores, embaladores e atacadistas de citros de mesa. O governo e a iniciativa privada são parceiros e não antagonistas neste esforço.

Aqui estão as nossas propostas:

1ª. A criação da figura ‘Unidade de Distribuição’ para as empresas atacadistas, fora e dentro dos ceasas, e para os centros de distribuição do varejo, comerciantes de produtos com restrição quarentenária para outros estados, que atendam às exigências abaixo.
‘Das Unidades de Distribuição - UD
Art. . A Unidade de Distribuição – UD é uma empresa estabelecida em centrais de abastecimento atacadista e varejista, que recebe produtos embalados e rotulados e procede ao fracionamento dos lotes, mantendo o produto na embalagem, com a identificação de origem, para atendimento de clientes do atacado, varejo ou de serviço de alimentação.
§ 1º A Unidade de Distribuição – UD não deve ser equiparada à Unidade de Consolidação – UC como unidade de origem do produto para emissão do CFOC, não sendo necessária a emissão pela UD do CFOC na central de abastecimento para a solicitação da PTV.
§ 2º A Unidade de Distribuição - UD deverá ser inscrita, pelo seu representante legal, na OEDSV da UF, onde esteja localizada, por meio da Ficha de Inscrição, ficando sujeita à vistoria e aprovação do OESDV.
§ 3º A Unidade de Distribuição deve obedecer aos seguintes requisitos:
I. O seu abastecimento fica restrito a produtos na embalagem de destino e rotuladas
II. A proibição de operações de classificação e reembalamento
III. A restrição de suas operações, ao fracionamento de cargas e lotes para formação de novas cargas e lotes
IV. O registro da origem e do destino de cada lote de citros comercializado.

2ª A retirada da proibição de embalagens de madeira retornáveis como medida de controle de citros no mercado paulista, a não ser que se comprove que as embalagens da madeira, como são utilizadas são disseminadoras de cancro cítrico. As embalagens de madeira retornáveis já são proibidas por lei (IN 09 de 2000).
A retirada da embalagem de madeira e de papelão, reutilizáveis e retornáveis, exige a construção de um TAC – Termo de Ajuste de Conduta específico para este fim, que estabeleça um ritmo de mudança menos doloroso e que envolva todas as frutas e hortaliças que as utilizam e produtores, atacadistas, varejistas e ceasas e os governos federal e estadual.

3ª A extensão dos cuidados de prevenção e controle de cancro cítrico previstos no SMR (Portaria CDA-6, Seção II, Artigo 4º) a todos os pomares de frutos de citros do Estado de São Paulo. Hoje o produtor rural é obrigado a optar entre dois sistemas: com ou sem SMR (Portaria CDA-6 de 03/03/2017, Seção VI, Artigo 17).

4ª A adoção gradativa de restrições para o transporte a granel ou ensacado na comercialização de citros de mesa.

5ª A retirada de exigência da autorização de trânsito para a comercialização de citros de mesa dentro do Estado de São Paulo.

6ª A permissão da retirada de frutos, com sintoma de cancro cítrico, no barracão de classificação, obedecidos os procedimentos necessários para a não contaminação dos frutos assintomáticos.

7ª A ocorrência de cancro cítrico na exportação de citros de mesa é responsabilidade do exportador que deverá ser duramente castigado na sua ocorrência. A fiscalização da ocorrência de cancro cítrico na saída do país deverá ser responsabilidade dos exportadores e da Defesa Vegetal do MAPA.

8ª A mudança da interpretação da Resolução SAA-13 de 03/03/17, retirando a exigência de obrigatoriedade de cadastramento como Unidade de Consolidação (ou como Unidade de Distribuição) das empresas que compram citros direto do produtor para comercialização dentro do Estado de São Paulo. Na interpretação atual da CDA, todas as empresas que compram direto do produtor deverão obrigatoriamente ter o seu cadastro na CDA – Coordenadoria de Defesa Agropecuária e adotar todos os procedimentos exigidos. É preciso considerar que o Artigo 1º da Resolução SAA-13 de 3/03/2017 não se aplica ao varejo, ao atacado ou ao serviço de alimentação, que não podem ser enquadrados como ‘estabelecimentos que industrializam, beneficiam, processam e embalam frutos de citros’.

Centro de Qualidade, Pesquisa e Desenvolvimento da CEAGESP
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
11 36433825