A Instrução Normativa 21 de 25 de abril de 2018 do MAPA substitui a IN 37 de 5 de setembro de 2016, que trata dos os critérios e procedimentos para o estabelecimento e manutenção do status fitossanitário relativo à praga denominada Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. Citri).

A mudança da Instrução Normativa atendeu uma parte das solicitações de produtores e atacadistas.

Aqui estão algumas das mudanças, que afetam o mercado atacadista de citros de mesa.

1. Foram criados dois tipos de Unidade de Consolidação - UC.

O primeiro tipo de Unidade de Consolidação (Artigo 34), destinado ao processamento de frutos cítricos provenientes de UP sob SMR para o Cancro Cítrico, deve observar o que determina a legislação de CFO/CFOC e ter equipamentos apropriados para a higienização de frutos, embalagens e veículos, apropriados para a desvitalização do Cancro Cítrico e para a destruição de frutos imprestáveis e dos demais restos vegetais.

O segundo tipo de Unidade de Consolidação (Artigo 35), característico do mercado atacadista, destinada ao recebimento de fruto processado e embalado, para o envio de frutos cítricos para outras UFs, deverá observar a legislação de CFO/CFOC, sem a necessidade dos equipamentos e instalações previstos no Artigo 34 e deverá manter o registro de origem e destino de cada lote de citros comercializado. Ela não poderá realizar operações de classificação e reembalagem.

Entretanto a Instrução Normativa 33 de 24 de agosto de 2016, que trata de CFO e da CFOC, estabelece a Unidade de Consolidação, beneficiadora, processadora ou embaladora, como origem da CFOC, a partir da qual saem partidas provenientes de lotes de plantas ou de produtos vegetais certificados, conceito que se adequa somente ao primeiro tipo de Unidade de Consolidação.

2. O Artigo 50 estabelece que o trânsito de frutos cítricos deverá ser realizado em veículo fechado ou coberto, seja para transporte a granel, em embalagens descartáveis ou em caixas plásticas retornáveis. A exigência do lacre foi retirada. Não está dito se a exigência se aplica somente ao envio de frutos cítricos para outros estados ou também para a comercialização dentro do Estado de São Paulo.

3. O § 1º do Artigo 50 estabelece que 'Na opção pela caixa plástica retornável, as caixas deverão ser higienizadas por pulverização ou imersão em solução de cloreto de benzalcônio (amônio quaternário), cento e vinte e cinco gramas por litro, na concentração de um décimo percentual'. Não existe menção à lavagem da caixa. O conceito de higienização deveria abranger lavagem e desinfecção.           

Os maiores desafios continuam:

1. A atividade 'Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos' está cadastrada como CNAE 4633-8/01 na Seção G (comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas), Divisão 46 (comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas), Grupo 463 (comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo, Classe 4633-8 (comércio atacadista de hortifrutigranjeiros, Subclasse 4633-8/01 (comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos) pode ser enquadrada como Unidade de Consolidação, como conceituada na Instrução Normativa 33 de 24 de agosto de 2016?

2. Uma grande parte das exigências que pesam sobre o comércio atacadista e sobre os barracões de classificação de citros se devem à percepção do fruto cítrico como grande disseminador do cancro cítrico. Pesquisas realizadas em outros países comprovaram que frutas cítricas depois de colhidas, mesmo com alta incidência de cancro, não transmitem cancro mesmo em condições muito propícias de umidade e ventilação.  É preciso repensar a convivência com o cancro cítrico. As conclusões exigem uma validação destas pesquisas no Brasil e uma reavaliação dos procedimentos adotados pelo Sistema de Mitigação de Risco, sobretudo nas exigências que incidem sobre a comercialização e o transporte de frutos cítricos, pelos técnicos brasileiros especializados em citros.

 

Centro de Qualidade, Pesquisa e Desenvolvimento da CEAGESP

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