Legislação dos Estados Unidos da América
 
United States Code
Title 7 – Agriculture
Chapter 101 – Agricultural Promotion
Subchapter I – Commodity promotion and evaluation
Seção 7401- Promoção e avaliação de produtos agrícolas.
“Lei de promoção de produtos agrícolas”.
Lei federal que garante:
– O estabelecimento e operação de um programa de promoção de um determinado produto agrícola e que inclui uma combinação de atividades de promoção, de pesquisa e de informações de produção e consumo;
– Sua provisão de fundos é originária de contribuições obrigatórias de produtores e/ou de processadores e sua finalidade é manter ou expandir mercados e usos para o produto agrícola em questão.

Justificativas do Congresso americano
1. A produção de produtos agrícolas desempenha um papel significativo na economia dos Estados Unidos. Milhares de produtores dos Estados Unidos estão envolvidos na produção agrícola e esses produtos são consumidos por milhões de pessoas dos Estados Unidos e de países estrangeiros.
2. Os produtos agrícolas devem ser de alta qualidade, estar prontamente disponíveis, ser adequadamente manipulados e eficientemente comercializados para assegurar aos consumidores um abastecimento adequado.
3. A manutenção e expansão dos mercados existentes e o desenvolvimento de novos mercados para os produtos agrícolas através de programas genéricos de promoção, pesquisa e informações de mercado são vitais para o bem-estar das pessoas envolvidas na produção, comercialização e consumo desses produtos, assim como para a economia geral dos Estados Unidos.
4. Atividades de promoção genérica, de pesquisa e de informações de mercado e consumo para os produtos agrícolas, pagas pelos produtores e outros segmentos que colhem benefícios dessas atividades proporcionam uma oportunidade ímpar aos produtores de informar os consumidores sobre um particular produto agrícola.
5. É importante assegurar que as atividades de promoção genérica, pesquisa e informação para produtos agrícolas sejam conduzidas de maneira coordenada e efetivamente planejada para reforçar a posição desses produtos nos mercados e para manter e expandir seus mercados e usos. Auditorias independentes sobre a efetividade das atividades de promoção genérica desses programas devem ser conduzidas periodicamente para assessorar o Ministro da Agricultura, de modo que ele possa assegurar a consecução dos objetivos dos programas.
6. O desenvolvimento, o financiamento e a implementação de modo cooperativo de programas de pesquisa, promoção e informações para os produtos agrícolas, nacionalmente coordenados, são necessários para manter e expandir os mercados existentes e para desenvolver novos mercados para esses produtos.
7. Os produtos agrícolas fluem através do comércio interestadual e internacional e produtos agrícolas e seus derivados que não fluem por esses canais de comércio oneram diretamente ou, pelo menos, afetam negativamente o comércio interestadual e internacional de produtos agrícolas e seus derivados.
8. Os programas de promoção de produtos agrícolas têm a capacidade de oferecer significativos benefícios no que se refere à eliminação de perdas para os produtores e para o público.
9. Esses programas genéricos de promoção são de particular benefício para os pequenos produtores, que com frequência não dispõem de recursos ou de poder de mercado para fazerem propaganda por si mesmos e que, por outro lado, estão frequentemente incapacitados de beneficiar-se da economia de escala disponível em promoção e propaganda

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Fontes de informação federal e estadual

http://uscode.house.gov/view.xhtml?path=/prelim@title7/chapter101&edition=prelim

http://nationalaglawcenter.org/research-by-topic/marketing-orders/

http://nationalaglawcenter.org/wp-content/uploads/assets/crs/R42771.pdf

https://www.ams.usda.gov/rules-regulations/research-promotion

https://www.cdfa.ca.gov/mkt/mkt/ordslaws.html

http://apps.leg.wa.gov/rcw/default.aspx?Cite=15

 

Centro de Qualidade, Pesquisa e Desenvolvimento da CEAGESP

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