PROPOSTAS PARA O MAPA 

I.  GOVERNANÇA E AUTO REGULAMENTAÇÃO NA AGRICULTURA BRASILEIRA

1ª Proposta - Comitê de Promoção e Defesa do Produto Agrícola

Os problemas e desafios enfrentados por um agricultor de um determinado produto, são, na sua grande maioria, também enfrentados por todos os outros produtores daquele produto.

É impossível para o produtor individual:

  •  Criar sua própria tecnologia de produção
  •  Obter informações confiáveis e atualizadas, necessárias à sua tomada de decisão na produção e na comercialização
  •  Determinar as políticas públicas
  •  Expandir o mercado para o seu produto
  •  Levar a efeito ações de marketing em seu sentido amplo, que compreende toda a cadeia de preparo de um produto até alcançar seu mercado: classificação, embalagem, transporte, exposição no ponto de venda e propaganda.

 

Essas questões são sempre tratadas pelo governo brasileiro:

  •  De forma centralizada e burocrática
  •  Reduzindo a autonomia dos diversos atores da cadeia de produção, através de um número crescente de normas elaboradas por quem pouco compreende os problemas existentes e em pouco ou nada pode contribuir para as soluções.

 

O governo e seus burocratas criam a todo momento novos espaços de poder para si próprios, escravizando os produtores a um estado quebrado e ineficiente.O resultado é a ausência de governança.

 

Organizações que permitem a governança das cadeias agrícolas, existem há décadas nos Estados Unidos, na Nova Zelândia, no Canadá e na Austrália e têm tido uma enorme influência nos destinos e no sucesso dos agronegócios destes países.

 

A existência no Brasil de estruturas semelhantes é a solução para os nossos problemas de governança e auto-regulamentação setorial e uma imperiosa necessidade para a nossa atuação competitiva no mercado mundial globalizado. A criação do Comitê de Promoção e Defesa do Produto Agrícola pode ser nacional, estadual ou regional.

 

O seu objetivo será prover os agricultores brasileiros com uma estrutura organizacional, operando sob sanções governamentais, que permita

  •  A solução coletiva de problemas de produção e comercialização
  •  O desenvolvimento de atividades de promoção do produto, pesquisa, garantia de padrões de qualidade, proibição de práticas comerciais injustas.
  •  Uma estrutura de solução de problemas e de coleta de recursos para o desenvolvimento das atividades e de preparação para o futuro.

 

O Comitê de Promoção e Defesa do Produto Agrícola não se assemelha à Câmara Setorial, nem à Associação de Produtores. A Câmara Setorial é um ambiente de debate, que reúne representantes de cada elo da cadeia de produção, indicados pelo governo e coordenados pelo governo, que define os problemas comuns e as ações de melhoria que podem ser implementadas pelo governo ou por ações integradas entre os diferentes elos. A Associação de Produtores é uma entidade sem fins lucrativos, que pode ser criada por no mínimo 4 membros, que tem como objetivo maior poder e eficácia no encaminhamento de soluções para problemas comuns.

O Comitê de Promoção e Defesa do Produto Agrícola é uma organização formal, uma entidade público-privada, com poderes juridicamente estabelecidos e organização para viabilizar o objetivo. A sua criação exige a consulta e a concordância da maioria dos produtores daquele produto. A sua continuidade, nos EUA, é decidida por votação a cada cinco anos. Os recursos para o seu funcionamento são coletados no momento da aquisição do produto pelo seu primeiro comprador.

 
Passos para a viabilização da proposta:
  •  Compreensão do papel de governo, em outros países, na construção e gerenciamento de estruturas de governança e de auto-regulamentação das cadeias agrícolas
  •  Apresentação da experiência de organizações de governança de agricultores de outros países aos agricultores brasileiros
  •  Verificação se os mecanismos legais já existentes no Brasil permitem a criação de estruturas como os Comitês de Promoção e Defesa dos Produtos Agrícolas ou que mecanismos legais precisaríamos criar para promover a governança e a auto-regulamentação setorial na agricultura
  •  Viabilização das estruturas de governança

 

Uma primeira proposta seria a sua criação por legislação federal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. Único - Fica criada, no âmbito do Ministério da Agricultura e da Pecuária, a Câmara de Promoção dos Produtos Agrícolas, cuja finalidade é estabelecer e operacionalizar programas de promoção específicos para cada determinado produto agrícola, em âmbito nacional ou regional, e que incluem a combinação de atividades de pesquisa agronômica, de promoção do produto agrícola e de informações mercadológicas, visando manter e expandir os mercados para os produtos agrícolas brasileiros, através da criação de Comitês específicos por produto, com fundos originários de contribuições obrigatórias dos produtores, dos distribuidores e dos processadores e também por dotações do Tesouro Nacional, na forma determinada por Regulamento.

Parágrafo Único - A criação de um determinado Comitê de Promoção de Produto Agrícola será solicitada pelos interessados à Câmara de Promoção dos Produtos Agrícolas do Ministério da Agricultura e da Pecuária, que promoverá audiência pública e votação entre os produtores, distribuidores e processadores que serão abrangidos pela criação do referido Comitê, determinando-se assim sua criação e o valor da contribuição de produtores, distribuidores e processadores por unidade comercializada, a metodologia de cobrança dessa contribuição e a composição representativa e diretiva do Comitê, como determinado por Regulamento.

 

2ª Proposta – Emponderamento das Câmaras Setoriais

A Câmara Setorial é um ambiente de debate, que reúne representantes de cada elo da cadeia de produção, indicados pelo governo e coordenados pelo governo, que define os problemas comuns e as ações de melhoria que podem ser implementadas pelo governo ou por ações integradas entre os diferentes elos. Hoje as câmaras setoriais federais são constituídas por representantes dos vários elos da cadeia da produção e da comercialização e de várias entidades do governo e não possuem poder de decisão sobre as ações do MAPA.

É preciso:

  • Mudar o formato das Câmaras Setoriais do MAPA, a exemplo das Câmaras Setoriais paulistas. A Câmara será formada por representantes do setor privado e três representantes do MAPA (especialistas na área de cada respectiva Câmara), sem direito a voto.
  •  Dar poder real de decisão (ou seja, comando dos recursos) sobre as linhas de pesquisa e ações de Defesa e Extensão do MAPA e na definição de Políticas Públicas.

 

  1.  II. SEGURANÇA JURÍDICA NA AGRICULTURA

1ªProposta: Titulação de todas as propriedades rurais georreferenciadas, com anuência de todos os vizinhos.

2ªProposta: Substituição da ideologia pelo conhecimento científico nas decisões de política ambiental e sanitária, começando pelo cancelamento das seguintes portariasA que proíbe a criação de camarão marinho no interior e no entorno de todas as áreas de proteção (essa portaria, se fosse respeitada no NE – como é respeitada em SP – eliminaria 100% da criação de camarão marinho no Brasil, já que há apenas 2 trechos de litoral no Brasil que não se enquadram nessas áreas(Norte do Estado do Rio e Norte do Espírito Santo – que não são protegidos porque lá a Petrobrás destrói o meio ambiente sem qualquer pudor.

  • A que exige permissão dos indígenas e/ou dos quilombolas para qualquer empreendimento em áreas de entorno de suas reservas e comunidades: as áreas pertencentes a essas minorias já são protegidas e não há nenhum cabimento (além de provavelmente ser inconstitucional) em prejudicar com essa burocracia que tem óbvios fins políticos os legítimos proprietários das áreas localizadas nesses entornos, arbitrariamente determinados em 10 km do perímetro das reservas, o que, em geral engloba áreas muito maiores que as próprias reservas.
  •  A que exige permissão do Patrimônio Histórico Nacional para qualquer atividade agrícola no país, criando cartório para antropólogos e burocracia absolutamente inútil, já que a probabilidade de alguém destruir a tumba do faraó ao plantar milho é absolutamente irrisória.
  •  Retirar da lista de plantas protegidas o coqueiro babaçu, terrível planta invasora que pragueja mais de 10 milhões de hectares de terras no Maranhão, no Pará e no Tocantins, impedindo a utilização agrícola e pecuária em toda essa imensa região.

3ª Proposta: Repensar o papel do governo como certificador de qualidade nos frigoríficos e nos barracões de classificação de frutas e hortaliça na exportação, quando deveria fiscalizar a qualidade do produto, identificar o responsável e punir com rigor os eventuais desvios de conduta.

 

 

 

Anita de Souza Dias Gutierrez