Projeto de Lei nº ...... Institui a Câmara de Promoção dos Produtos Agrícolas.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Ministério da Agricultura e da Pecuária, a Câmara de Promoção dos Produtos Agrícolas, cuja finalidade é operacionalizar o estabelecimento e a operação de programas de promoção específicos para cada determinado produto agrícola, em âmbito nacional ou regional, e que incluem uma combinação de atividades de promoção, de pesquisa e de informações mercadológicas, visando manter e expandir os mercados para os produtos agrícolas brasileiros, através da criação de Comitês específicos por produto, com fundos originários de contribuições obrigatórias dos produtores, dos distribuidores e dos processadores e também por dotações do Tesouro Nacional, na forma determinada por Regulamento.
§ 1º - A criação de um determinado Comitê de Promoção de Produto Agrícola será solicitada pelos interessados à Câmara de Promoção dos Produtos Agrícolas do Ministério da Agricultura e da Pecuária, que promoverá audiência pública e votação entre os produtores, distribuidores e processadores que serão abrangidos pela criação do referido Comitê, determinando-se assim sua criação e o valor da contribuição de produtores, distribuidores e processadores por unidade comercializada, a maneira de cobrança dessa contribuição e a composição representativa e diretiva do Comitê, como determinado por Regulamento.

Justificativa
Programas promocionais desse tipo existem há décadas nos Estados Unidos, na Europa e na Austrália e têm tido uma enorme influência nos destinos e no sucesso dos agronegócios dos países desenvolvidos. A partir da rápida globalização da economia e considerando-se a enorme importância para o Brasil da competitividade de sua produção com base agrícola, é uma imperiosa necessidade a criação de mecanismos ágeis de conquista e manutenção de mercados para os produtos agrícolas brasileiros.
Para demonstrar, como exemplo, a importância atribuída pelos Estados Unidos a esses mecanismos, encaminho abaixo tradução de textos legais norte-americanos sobre esse assunto.


United States Code
Title 7 – Agriculture
Chapter 101 – Agricultural Promotion
Subchapter I – Commodity promotion and evalua􀆟on
Seção 7401- Promoção e avaliação de produtos agrícolas.

Define-se “Lei de promoção de produtos agrícolas”.
Nesta seção, o termo “Lei de promoção de produtos agrícolas” significa uma lei federal que garante o estabelecimento e operação de um programa de promoção de um determinado produto agrícola e que inclui uma combinação de atividades de promoção, de pesquisa e de informações de produção e consumo; sua provisão de fundos é originária de contribuições obrigatórias de produtores e/ou de processadores e sua finalidade é manter ou expandir mercados e usos para o produto agrícola em questão.

Justificativas
1. 1.É de interesse público nacional e é vital para o bem estar da economia agrícola dos Estados Unidos manter e expandir os mercados existentes e desenvolver novos mercados e usos para os produtos agrícolas, através de programas de promoção genérica estabelecidos por leis de promoção de produtos agrícolas, com fundos aportados pelo segmento interessado e com supervisão do Governo.
2. 2.Esses programas de promoção genérica, provisionados pelos produtores ou processadores que mais diretamente colhem os bene􀄰cios do programa e supervisionados pelo Ministro da Agricultura, oferecem uma oportunidade única para produtores e processadores de informar os consumidores sobre seus produtos.
3. 3.O propósito central do Congresso que está subjacente a cada lei de promoção de produtos agrícolas tem sempre sido manter e expandir mercados para o produto agrícola amparado pela lei e não manter ou expandir as fatias desses mercados que são detidas por qualquer produtor ou processador individualmente.
4. 4.As leis de promoção de produtos agrícolas nunca tiveram o escopo ou a intenção de proibir ou de restringir, de modo que os programas de promoção estabelecidos e provisionados de acordo com essas leis não proíbem ou restringem a propaganda ou promoção individual dos produtos agrícolas por elas cobertos por qualquer produtor, processador ou grupos de produtores ou processadores.
5. 5.Nunca foi intenção do Congresso que os programas genéricos de promoção estabelecidos e sustentados por fundos garantidos pelas leis de promoção substituíssem os investimentos em promoção e propaganda pelos produtores e processadores.
6. 6.As iniciativas de propaganda de um produtor ou processador individual são claramente planejadas para aumentar a fatia de mercado detida por esse produtor ou processador e não para aumentar ou expandir o mercado como um todo.
7. 7.Em contraste, um programa de promoção genérico é pensado e planejado para manter ou aumentar a demanda total para o produto agrícola coberto pelo programa e para aumentar o tamanho do mercado para esse produto, freqüentemente empregando métodos e técnicas de promoção que produtores e processadores individuais tipicamente não conseguem ou não têm incentivo para utilizar.
8. 8.As leis de promoção de produtos agrícolas estabelecem programas que funcionam como mecanismos de auto-ajuda para produtores e processadores poderem provisionar fundos para promoção genérica dos produtos por elas cobertos que, sob supervisão e comando do Ministro da Agricultura, dêem sustentação a metas governamentais nacionais, como estabelecidas pelo Congresso e originem comunicação comercial e não ideológica cujo propósito seja sustentar as políticas e objetivos governamentais de manter e expandir mercados para os produtos cobertos.
9. 9.Embora algumas leis de promoção de produtos agrícolas concedam a produtores ou processadores a opção de creditar à propaganda individual conduzida pelo produtor ou processador toda ou parte das contribuições para marketing dos produtores ou processadores, todos os programas de promoção estabelecidos sob as leis de promoção de produtos agrícolas – tanto os que permitem crédito para propaganda individual como os que não permitem – são muito estreitamente costurados para cumprir os propósitos do Congresso para com as leis de promoção sem enfraquecer ou infringir os direitos legais ou constitucionais individuais de qualquer produtor ou processador.
10. 10.Esses programas genéricos de promoção são de particular benefício para os pequenos produtores, que com freqüência não dispõem de recursos ou de poder de mercado para fazerem propaganda por si mesmos e que, por outro lado, estão freqüentemente incapacitados de beneficiar-se da economia de escala disponível em promoção e propaganda.

Auditorias independentes efetuadas periodicamente para avaliar a efetividade desses programas genéricos de promoção ajudam o Congresso e o Ministro da Agricultura a assegurarem-se de que os objetivos dos programas estão sendo atingidos.

Auditoria independente na avaliação da efetividade dos programas de promoção
Exceto quando previsto por lei de modo diferente, cada Comitê de produto agrícola estabelecido sob supervisão e comando do Ministro da Agricultura por uma lei de promoção de produto agrícola deve, a pelo menos cada 5 anos, autorizar e provisionar fundos para uma auditoria independente de avaliação da efetividade dos programas genéricos de promoção e de outros programas conduzidos pelo Comitê de acordo com a lei de promoção desse produto. O Comitê deve submeter ao Ministro e disponibilizar ao público os resultados de cada auditoria independente conduzida de acordo com esta subseção.

Custos administrativos
O Ministro deverá anualmente oferecer à Comissão de Agricultura da Câmara Federal e à Comissão de Agricultura, Nutrição e Florestas do Senado informações sobre as despesas administrativas com origem nas leis de promoção de produtos agrícolas.

United States Code
Title 7 – Agriculture
Chapter 101 – Agricultural Promotion
Subchapter II – Issuance of orders for promotion, research and information activities regarding agricultural commodities
Seção 7411 - Justificativa e objetivo.

Justificativa
O Congresso entende o seguinte:
I. 1.A produção de produtos agrícolas desempenha um papel significativo na economia dos Estados Unidos. Milhares de produtores dos Estados Unidos estão envolvidos na produção agrícola e esses produtos são consumidos por milhões de pessoas dos Estados Unidos e de países estrangeiros.
II. 2.Os produtos agrícolas devem ser de alta qualidade, estar prontamente disponíveis, ser adequadamente manipulados e eficientemente comercializados para assegurar aos consumidores um abastecimento adequado.
III. 3.A manutenção e expansão dos mercados existentes e o desenvolvimento de novos mercados para os produtos agrícolas através de programas genéricos de promoção, pesquisa e informações de mercado são vitais para o bem estar das pessoas envolvidas na produção, comercialização e consumo desses produtos, assim como para a economia geral dos Estados Unidos.
IV. 4.Atividades de promoção genérica, de pesquisa e de informações de mercado e consumo para os produtos agrícolas, pagas pelos produtores e outros segmentos que colhem benefícios dessas atividades proporcionam uma oportunidade ímpar aos produtores de informar os consumidores sobre um particular produto agrícola.
V. 5.É importante assegurar que as atividades de promoção genérica, pesquisa e informação para produtos agrícolas sejam conduzidas de maneira coordenada e efetivamente planejada para reforçar a posição desses produtos nos mercados e para manter e expandir seus mercados e usos. Auditorias independentes sobre a efetividade das atividades de promoção genérica desses programas devem ser conduzidas periodicamente para assessorar o Ministro da Agricultura, de modo que ele possa assegurar a consecução dos objetivos dos programas.
VI. 6.O desenvolvimento, o financiamento e a implementação de modo cooperativo de programas de pesquisa, promoção e informações para os produtos agrícolas, nacionalmente coordenados, são necessários para manter e expandir os mercados existentes e para desenvolver novos mercados para esses produtos.
VII. 7.Os produtos agrícolas fluem através do comércio interestadual e internacional e produtos agrícolas e seus derivados que não fluem por esses canais de comércio oneram diretamente ou, pelo menos, afetam negativamente o comércio interestadual e internacional de produtos agrícolas e seus derivados.
VIII. 8.Os programas de promoção de produtos agrícolas têm a capacidade de oferecer significativos benefícios no que se refere à eliminação de perdas para os produtores e para o público.

Objetivo
O objetivo deste sub-capítulo é autorizar o estabelecimento, através do exercício pelo Ministro da Agricultura da autoridade provida por este sub-capítulo, de um sistema permanente para desenvolvimento, financiamento e implantação de um programa efetivo, contínuo e coordenado para promoção genérica, pesquisa e informações para os produtos agrícolas, planejado para:
I. 1.Reforçar a posição dos produtos agrícolas nos mercados.
II. 2.Manter e expandir os mercados domésticos e internacionais existentes para os produtos agrícolas
III. 3.Desenvolver novos mercados e usos para os produtos agrícolas ou
IV. 4.Apoiar os produtores a alcançar seus objetivos de eliminação de perdas.

Regra de construção
Nada neste sub-capítulo estabelece controle da produção ou limita de qualquer outra maneira o direito de qualquer pessoa de produzir, manipular ou importar produtos agrícolas.


Publicado: 18 Setembro 2014