A estrutura legal para garantir a qualidade dos produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico constitui-se da Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, Lei da Classificação Vegetal, bem como de seu decreto regulamentador (Decreto nº 6.268, de 2007) e Instruções Normativas ou Portarias.

http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtos-vegetal/legislacao-1/copy_of_legislacao